Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária - Pedido que não se encontra fundamentado em quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 833 - Aduzidas dificuldades financeiras e prejuízo da atividade comercial que não restaram comprovadas nos autos - Nomeação de bens à penhora rejeitada em decisão anterior - Preclusão da matéria - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)