Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FORMALIZADO NO ANO DE 2005, COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES (PISTA DE MINI BUGGY). ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PELOS LOCADORES, EM DEZEMBRO DE 2019, AO LOCATÁRIO, INFORMANDO O DESEJO DE NÃO RENOVAR O CONTRATO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POSTERIOR DE UM DOS RÉUS, DEVIDO A VENDA DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO TOCANTE AOS DEMAIS, EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.

ALEGADA A AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA AO ARGUMENTO DE SER INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADAINFORMANDO O DESEJO DOS LOCADORES EM NÃO RENOVAR O CONTRATO, POIS ASSINADA POR PESSOA SEM PODERES LEGAIS PARA TANTO. SEM RAZÃO. LOCATÁRIO QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO PARA REQUERER A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES Da Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.2.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ, POIS AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO O FIZERAM CRER QUE O MESMO ACONTECERIA NOVAMENTE, CONTUDO, FOI SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA DE FINALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM QUE HOUVESSE TEMPO HÁBIL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA, ANTECIPADAMENTE, COMUNICANDO A INTENÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO DA AVENÇA. 3.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.