Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 144). Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à CF/88 em recurso extraordinário.... ()
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