Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9503/97, art. 306. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que condenou o recorrente quanto à prática da conduta prevista na Lei 9503/97, art. 306, às penas de 01 ano, 07 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de três anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote