Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no CPC, art. 1.022. ... ()
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