Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DE RÉU SUPOSTAMENTE ANALFABETO E FALTA DE PERÍCIA EM RELAÇÃO ANALFABETISMO PERANTE A OITIVA EM SEDE POLICIAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE FOTOGRAFIA RETIRADA SEM AUTORIZAÇÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIO PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - ELEVAÇÃO SUCESSIVA DA PENA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE MAJORANTES - NECESSIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

As formalidades previstas no CPP, art. 226 constituem, tão-somente, um caminho a ser trilhado pela autoridade, uma direção no procedimento a ser adotado, pelo que o seu descumprimento não tem o condão de invalidar a prova. ... (Continua)