Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE IMPROVIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS TÍTULO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Inicialmente, afasta-se a alegação de revelia na hipótese dos autos, uma vez que inaplicáveis seus efeitos, ainda que intempestiva a impugnação ofertada. Precedente do C. STJ. No mais, tem-se que a execução primitiva foi instruída com instrumento particular de compra e venda de imóvel, assinado pelo embargante e por duas testemunhas. Contrato firmado quando do divórcio havido entre as partes ora litigantes (fls. 29/31), no qual se estabeleceu o pagamento de 50% de imóvel à embargada. O mero fato de o embargante ter adquirido o bem imóvel, financiado, em período anterior ao casamento com a embargada, não retirava desta o direito de perceber a meação do percentual quitado durante o matrimônio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Questão que, de toda forma, mostra-se irrelevante, diante da assinatura do contrato de compra e venda pelo embargante, o qual reconheceu que a embargada exequente possuía direito a 50% do imóvel e ajustou, por livre e espontânea vontade, o valor e o método de pagamento daquele quinhão. Tese de existência de vício de consentimento (fl. 4) que tampouco encontra guarida em qualquer prova dos autos. Difícil acreditar que o apelante, que contratou profissional para conduzir o divórcio consensual e a assinatura do instrumento de compra e venda, tenha sido induzido a «erro substancial (fl. 3). Título executivo extrajudicial que se revelou líquido, certo e exigível, deixando o embargante de provar sua quitação ou quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 917. Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)