Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO CPC, art. 46, CAPUT. INTERDITANDO DOMICILIADO EM SOBRADINHO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA. SITUAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA PERMANÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

1. O foro competente para processar e julgar a ação de interdição é do domicílio do interditando (CPC, art. 46 e CPC art. 50). ... (Continua)