Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Reembolso de Valores - Parcial procedência - Insurgência - Inaplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ - Inexistência dos requisitos previstos na decisão do C. STJ para o afastamento do CDC - Pagamento das parcelas até abril de 2022 - Ajuizamento da demanda em maio de 2022 com suspensão das prestações - Ausência de regular constituição em mora do comprador, nos termos do art. 26, § 1º da Lei 9514/97, o que afasta o procedimento de alienação fiduciária - Notificação encaminhada no curso da ação, após a suspensão da cobrança das parcelas não tem o condão de constituir o comprador em mora para efeitos de aplicação da tese firmada pelo c. STJ - Sentença mantida - Recursos improvidos