Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO COMO VOGAL NO JULGAMENTO RESCINDENDO - IRRELEVÂNCIA - ART. 73 DO RITJMG - SÚMULA 252/STF - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO.

Nos termos do art. 73 do RITJMG, a distribuição da ação rescisória exclui apenas o desembargador que tenha atuado como relator ou revisor no julgamento rescindendo, não se estendendo tal vedação aos vogais.... (Continua)