Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E PUBLICIDADE -
Exercícios de 2001 a 2003- Prescrição e extinção da ação decretadas em primeiro grau - Descabimento - Inocorrência de prescrição intercorrente constatada - Ausência de paralisação do processo por culpa da exequente - Pedido de expedição de mandado não apreciado - Aplicação da exegese da Súmula 106/STJ - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... ()
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