Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação que pretende a baixa do gravame, alienação fiduciária, de imóvel sob alegação de quitação - Inconformismo em relação a decisão que determinou que fossem os autos redistribuidos para julgamento conjunto com ação movida pela vendedora, contra o agente fiduciário, que pretende o reconhecimento da prescrição da CCB na qual há pedido de baixa dos gravames de vários imóveis dados em garantia, entre eles o da autora - Reunião dos feitos que não se justifica - Ausência de risco de decisões conflitantes, já que a teor da súmula 308 do STJ a garantia fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra o adquirente do imóvel - No mais a ação foi julgada não havendo que se falar em reunião de processos por conexão, nos termos do art. 55, § 1º do CPC - Decisão reformada para manutenção do feito na Vara de origem - Recurso provid