Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - ICMS-ST - ALÍQUOTA DE 25% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a alíquota de ICMS combustíveis no patamar fixado para as operações em geral, além de possibilidade de compensação de eventuais valores recolhidos a maior - descabimento - atribuição de alíquota de 25% de ICMS para as operações com álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação no mesmo patamar de produtos supérfluos, em aparente violação ao critério da essencialidade prevista no art. 155, § 2º, II, da CF/88 - Precedente do C. STF - decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0041018-45.2016.8.26.0000, pela constitucionalidade do art. 34, § 1º, itens 4, b, e 8, da Lei Estadual 6.374/89, que, embora superada pelo Tema 745 do STF, teve seus efeitos modulados, de modo que a tese submetida à repercussão geral não seja aplicada ao caso - precedentes deste E. TJSP - alegação de fato novo - impetrantes que querem fazer uso de decisão que foi prejudicada pelo julgamento do mérito pela sentença, sem comunicar este Juízo - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso das impetrantes desprovidos.... (Continua)