Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Por vislumbrar violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Após a vigência do CPC/2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. O referido incidente processual tem regramento próprio estabelecido em normas infraconstitucionais (arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC). Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)