Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA PRÉVIA DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Revisional proposta em face de instituição financeira, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de juntada do contrato objeto da demanda. Inconformada, a autora recorreu, pleiteando o prosseguimento do feito. ... (Continua)