Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - CONTRATAÇÃO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO - CONFLITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO - IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - MATÉRIA SECURITÁRIA - DIREITO CONTRATUAL PRIVADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos da CF/88, art. 114, IX, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as «controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. ... (Continua)