Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. LEI. CPC/2015, art. 1.012. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. GOLPE. ANÚNCIO FALSO. MANUTENÇÃO. BEM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIOS DO GOLPE.  

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.   ... (Continua)