Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL

PRELIMINARES - CPC/2015, art. 321 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - REJEITADAS 1.

Somente a ausência dos documentos essenciais para a propositura da ação é que impõe ao julgador intimar a parte autora para emendar a inicial, consoante preconiza o CPC, art. 321, e não todo e qualquer documento. ... (Continua)