Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Análise da justiça gratuita. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira para falar em necessidade do benefício. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso