Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão do autor, servidor público do Município de Macaé, de restabelecimento do pagamento do chamado auxílio- alimentação e das respectivas parcelas vencidas. Sentença de improcedência. Auxílio-alimentação instituído pela Lei municipal no 2.870/2007. Vedação à percepção do benefício por aqueles servidores que recebem alimentação em suas unidades de trabalho, o que, segundo informado pelo réu, é o caso do autor, que exerce suas funções em regime de plantão, no cargo de auxiliar de enfermagem. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)