Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

A revogação da prisão domiciliar foi determinada por esta Câmara Criminal, em provimento ao agravo de execução interposto anteriormente pelo Ministério Público. Nada consta a respeito da impossibilidade de ser dado tratamento adequado ao apenado no sistema prisional, estando, conforme atestado médico, em bom estado geral de saúde. Nessas condições, não presentes as circunstâncias determinantes da LEP, art. 117, cumpre indeferir o pedido da defesa. Como referido ao agravo anterior, a questão pode ser periodicamente avaliada pela origem, se houve alteração na situação fática. ... (Continua)