Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA DE COMPANHEIRA. DIREITO DO PRESO. EXTINÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PORTARIA 8/2016 DA VEP/DF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I - O direito de visita é prerrogativa assegurada ao preso pela LEP, art. 41, X, com vistas à preservação dos vínculos familiares e à ressocialização, podendo ser restringido ou suspenso por ato motivado da autoridade competente. Porém tal direito não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que «os direitos previstos nos, V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.  ... (Continua)