Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora para que a ré forneça aparelho auditivo, em razão de perda auditiva irreversível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cobertura obrigatória, todavia, que não se estende às próteses auditivas quando desvinculadas de procedimento cirúrgico - Negativa que encontra aparente respaldo no ordenamento jurídico, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)