Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, desde a data do requerimento, em razão do falecimento de sua mãe, ex-servidora pública estadual. O autor é portador de doença incapacitante desde o nascimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no direito do autor ao recebimento de pensão por morte, considerando sua condição de incapacidade anterior ao óbito da instituidora da pensão. III. Razões de Decidir3. A perícia judicial confirmou que o autor é portador de Retardo Mental desde o nascimento, comprovando a incapacidade anterior ao óbito da ex-servidora.4. A Lei Complementar 180/78, vigente na data do óbito, ampara o direito do autor à pensão, conforme a Súmula 340/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desacolhido.Tese de julgamento: 1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. 2. A incapacidade anterior ao óbito garante o direito à pensão. Legislação Citada: Lei Complementar 180/78, art. 147. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014836-09.2019.8.26.0482, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1011144-28.2019.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024.... (Continua)