Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor diagnosticada disfunção erétil com indicação de procedimento cirúrgico para implante de prótese peniana cuja cobertura foi negada - Tutela deferida, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT e Resolução Normativa 465/21 da agência reguladora - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Aplicação da Súmula 102/STJ - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Correta fixação de astreintes - Decisão mantida - Recurso não provido