Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO.

De acordo com o CPC, art. 797, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Contudo, restando demonstrado que as duplicatas que aparelham a execução, se encontram desprovidas de garantias, notadamente aval, não cabe falar em inclusão de avalista no polo passivo da execução.... (Continua)