Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) - PLANO DE SAÚDE - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS EM CLÍNICA CONVENIADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos cumulativos em relação apenas a parte dos pedidos liminares, forçoso se faz o indeferimento da medida... (Continua)