Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA GRAVE.

Confirmado pelo próprio reclamante o uso indevido de recursos da reclamada em benefício pessoal, devidamente apurado em processo administrativo e corroborado por prova documental e testemunhal, impõe-se a manutenção da justa causa aplicada, por configurar falta grave nos termos do art. 482, «a, da CLT. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO §2º DO CLT, art. 224. PODERES DE REPRESENTAÇÃO E GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado nos autos que o autor exercia função com fidúcia especial, inclusive com poder de representação e comando de equipe, confirma-se o enquadramento como ocupante de cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, sendo indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo nos autos prova de que o reclamante executava atribuições diversas das inerentes ao cargo exercido, improcede o pedido de diferenças salariais por desvio funcional. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, subsiste a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, com a exigibilidade suspensa, conforme decidido na ADI 5766 do STF. MATÉRIAS REFLEXAS. PREJUDICADAS. Mantida a improcedência da ação, restam prejudicadas as discussões relativas a correção monetária, juros e contribuições previdenciárias.... (Continua)