Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE E DO ALIENANTE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO. I. TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS AO DETRAN O ÔNUS DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, ALEGADAMENTE SEM A NECESSÁRIA VISTORIA E DILIGÊNCIAS QUE CABERIAM AO PARTICULAR. II.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DETRAN OU SE DEVE SER CUMPRIDA PELOS PARTICULARES, CONFORME PREVISTO NOS CTB, art. 123 e CTB art. 134. III. O art. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO ADQUIRENTE DO VEÍCULO A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, E O art. 134  ATRIBUI AO ALIENANTE A RESPONSABILIDADE DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NÃO SENDO CABÍVEL IMPUTAR AO DETRAN A REALIZAÇÃO DESSAS DILIGÊNCIAS.IV. RECURSO PROVIDO.