Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUE NÃO FOI CONCRETIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO 028.780.036.831, COM A REATIVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR DE 28.780.026.157, DO QUAL RESTAVA O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 1.686,06, BEM COMO CONDENAR A RÉ À RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES SUPERIORES A R$ 1.686,06, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.

responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... (Continua)