Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A reclamada não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que, nas razões do recurso de revista, se limitou a indicar a parte dispositiva do acórdão regional, a qual não contém todos os fundamentos utilizados pelo TRT para solucionar a controvérsia. Não ficou demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)