Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA.

Diante do caráter alimentar da quantia bloqueada junto ao Sisbajud, cuja ordem atingiu verba salarial, impenhorável e protegida por lei, a manutenção da decisão hostilizada é a medida que se impõe. Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)