Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE COLETIVOS. DANOS CAUSADOS A PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autor que, na condição de passageiro em coletivo pertencente à parte ré, foi vítima de acidente. Colisão com outro coletivo. Corte no supercilio esquerdo, sendo realizada sutura com 04 pontos. Pedido indenizatório pelo dano moral, estético e material sofridos. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, e R$ 2.000,00 a título de dano estético. Apelo da ré. Prestadora de serviço público de transporte, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, respondem pelos danos causados a terceiros, usuários ou não (RE 591874), independentemente da existência de culpa. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova da inocorrência do acidente ou das lesões. Elementos dos autos que, ao revés, demonstram a verossimilhança das alegações autorais. Dano moral e estético. Verba indenizatória fixada pela sentença, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)