Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TEMA DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E SOCIAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública que deferiu a produção de prova testemunhal para apurar aspectos relacionados à instalação de estações rádio base em Belo Horizonte/MG. A parte agravante alega desnecessidade e inadequação da prova testemunhal, por tratar-se de matéria técnica e jurídica já pacificada pelos Tribunais Superiores, além de perda superveniente de objeto, em virtude da revogação da legislação municipal que fundamentava a obrigação de licenciamento ambiental. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão. ... (Continua)