Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE LIMINAR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece o rito a ser seguido nos contratos de alienação fiduciária não traz qualquer norma condicionando a apreciação da liminar ou o desentranhamento do mandado à prova do local onde possa estar o automóvel. 1.1. Referida exigência se revela contrária aos princípios da cooperação e da razoabilidade.  ... (Continua)