Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Cobrança. Pretensão de cobrança de diferença de aluguéis em decorrência da falta de correção periódica dos locativos com base no indexador contratual (IGP-M). Descabimento. Pagamento durante os 54 meses de vigência do contrato do mesmo valor inicialmente ajustado, sem a aplicação da cláusula de correção anual. Conduta que não foi casual, obedecendo a um padrão, a indicar ajuste tácito das partes em tal sentido. Recebimento dos locativos durante todo o período sem ressalva quanto ao valor adimplido e sem exigência de multa. Infração contratual não configurada. Ocorrência de supressio, tal como reconhecido na r. sentença. Honorários sucumbenciais. Inexistência de base para o arbitramento por equidade. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos, quanto ao Tema 1.076. Arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente admissível em hipóteses especialíssimas. Honorários corretamente fixados, no caso, em percentual sobre valor da causa. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida