Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES. PROVIDOS. EMBARGOS MANEJADOS PELO DISTRITO FEDERAL. PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. De acordo com a regra disposta no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.  ... (Continua)