Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Anotação do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade do débito - Fato incontroverso, por não ter o réu recorrido neste ponto - Dano moral - Se o apontamento indevido alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há dano, estando afastado o caráter de abalo de crédito - Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ - Importa saber, para aplicação da Súmula 385, do C. STJ, se na data da inserção da negativação impugnada, preexistia ou não legítima inscrição - Na hipótese, restou comprovado que à data da inserção da restrição objeto da lide, preexistiam outras negativações - Fato que autoriza a aplicação do Súmula trazido pela C. Corte Superior - Verba honorária fixada adequadamente, com base na legislação processual (CPC, art. 85) - Utilização da Tabela da OAB que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda - Norma regulamentar interna que não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais nem prevalece sobre a Lei ordinária (CPC, art. 85) - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)