Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO E REVISÃO DE MOTOCICLETA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS

SUCUMBENCIAL.Arguição de vício em relação à fixação da verba honorária. Acolhimento. Necessidade de adequação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios ao patrono do Embargante, visando dar tratamento igualitário às partes, que sucumbiram em igual proporção, bem como de remunerar condignamente o causídico. Fixação em percentual que resultaria em valor irrisório, o que autoriza a aplicação do CPC, art. 85, § 8º, para que sejam arbitrados em quantia fixa, compatível com a complexidade da causa e a atuação do causídico.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)