Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. CLT, art. 71. COMPATIBILIDADE COM A PAUSA PREVISTA NO CLT, art. 298.

A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há incompatibilidade entre o intervalo para repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71 e a pausa para repouso a cada três horas consecutivas do trabalho em minas de subsolo. Precedentes. Revela-se, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)