Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO DO DESPACHO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO

TST.Quanto ao tema «adicional de insalubridade, o despacho regional negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada diante do óbice da Súmula 126/TST. Em seu Agravo de Instrumento, a Reclamada, apesar de citar o referido óbice, não o impugna de forma específica, de modo que não há como conhecer do Agravo de Instrumento em relação a esse tópico.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de Instrumento não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA E DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO INTRODUTÓRIO DISSOCIADO DAS RAZÕES PRINCIPAIS SEM O POSTERIOR COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DO CLT, ART. 895, § 1º-A, I A III.Em seu Recurso de Revista, em relação aos temas em epígrafe, a Reclamada realiza a transcrição de trechos do acórdão recorrido em tópico introdutório, dissociado das razões principais e sem identificar os trechos que entende estariam equivocados. Posteriormente, em suas razões, também não se reporta aos termos do acórdão recorrido, de modo que a sua argumentação encontra-se dissociada da fundamentação do acórdão, o que inviabiliza o necessário cotejo analítico e faz incidir o óbice do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Precedentes no mesmo sentido.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)