Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 6017.2024/0009313-6 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença concessiva da segurança, determinando prazo de 15 dias para apreciação do requerimento administrativo - Manutenção - Direito líquido e certo presente - Direito do administrado de ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente - Afronta ao princípio da eficiência, positivado no «caput da CF/88, art. 37 - Administração que deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população - Precedentes - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)