Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

O arresto cautelar tem caráter preventivo e provisório, e busca preservar a responsabilidade patrimonial por meio da constrição de bens suficientes para a segurança da dívida até que se decida a causa. Com as alterações promovidas pelo CPC/2015, essa medida cautelar típica passou a ser norteada pelo CPC, art. 300, bastando, para sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  ... (Continua)