Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMANDA VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, PARA CORREÇÃO DE FLACIDEZ EXCESSIVA QUE ACARRETOU ALTERAÇÕES NA PELE DA AUTORA E, AINDA, CRISES DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. `IN CASU¿, A PETIÇÃO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE EM LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA, E LAUDO PSICOLÓGICO. CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO COM O OBJETIVO DE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258. CIRURGIA REPARADORA QUE CONSTITUI ETAPA DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.069, NO SENTIDO DE QUE: ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.¿ CONCESSÃO DA MEDIDA QUE NÃO ACARRETARÁ DANO REVERSO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, SENDO A QUESTÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, PODENDO A DEMANDADA, SE VITORIOSA AO FINAL DO PROCESSO, BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PRESCRITAS A AUTORA, NA FORMA DO LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCORRER EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), FIXANDO-SE O TETO MÁXIMO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).