Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOBRETENSÃO ELÉTRICA. DANO A APARELHO ELETRÔNICO (TV). PROVA MÍNIMA REALIZADA PELA AUTORA (CPC, art. 373, I C/C VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DOS arts. 14, §3º, DO CDC, 205 E 210, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL (CPC, art. 373, II). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. REFORMA DA SENTENÇA.

Recorre a autora em face da improcedência do pedido, alegando, em suma, que juntou laudo técnico atestando que o defeito na TV decorreu de «oscilação de rede elétrica, causada por pico de tensão, restando comprovados o dano e o nexo causal. Destaca que a ré admite que houve registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença. ... (Continua)