Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu a penhora de honorários advocatícios recebidos pelo agravante, os quais seriam utilizados para sua manutenção. Sustenta a impenhorabilidade da verba, nos termos do CPC, art. 833, IV e da Súmula Vinculante 47/STFupremo Tribunal Federal, pleitendo, ainda, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.230 pelo STJ.... (Continua)