Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO.
-Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão. ... ()
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