Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo, alegadamente impenhorável por ser o único veículo do executado e ferramenta de trabalho essencial para prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo penhorado pode ser considerado impenhorável por ser instrumento de trabalho indispensável ao exercício da profissão do executado. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, V, estabelece a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. 4. No caso, o veículo não é considerado indispensável ao exercício da atividade profissional do executado, sendo apenas um facilitador, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo como ferramenta de trabalho exige demonstração de indispensabilidade ao exercício profissional. 2. A mera facilitação do exercício profissional não caracteriza impenhorabilidade... (Continua)