Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLIA. INDENIZAÇÃO AMBIENTAL. BLOQUEIO DE VALORES.IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 

1. Comprovação, pelo agravante, de que a conta em que houve o bloqueio dos valores é destinada exclusivamente ao depósito de valores decorrentes do projeto desenvolvido com recursos do INCRA, decorrentes do Termo de Fomento firmado com o fim de formar segunda turma do curso de Graduação em Licenciatura em História, no âmbito do PRONERA, considerados impenhoráveis, conforme CPC, art. 833, IX.2. Reforma da decisão agravada para determinar a indisponibilidade da penhora realizada. ... (Continua)