Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126, DO TST .

O e. TRT confirmou a sentença que rejeitou o pleito de horas extas, ante a confirmação da validade dos controles de frequência, após ampla análise das provas dos autos. A reforma da decisão encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, no sentido da invalidade dos cartões de ponto para o deferimento das horas extras pleiteadas, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)